Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público no País e dá outras providências (PL 1397/2003)
Na Câmara dos Deputados, Julio Lopes apresentou o PL 1397/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público no País e dá outras providências.