Dispõe sobre retirada de obrigação de pagamento de quota da Reserva Global de Reversão – RGR das concessionárias de geração de energia (PL 3713/2023)
Na Câmara dos Deputados, Julio Lopes apresentou o PL 3713/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre retirada de obrigação de pagamento de quota da Reserva Global de Reversão – RGR das…