Dispor sobre a aquisição de bens necessários à prestação dos serviços de transporte ferroviário de passageiros e cargas por empresas concessionárias (PL 7701/2014)
Na Câmara dos Deputados, Julio Lopes apresentou o PL 7701/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 5º ao art. 14 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre a…