Dispor sobre a contratação de trabalhador com vínculo empregatício a prazo indeterminado por titulares de instalações portuárias (PL 3771/2021)
Na Câmara dos Deputados, Julio Lopes apresentou o PL 3771/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para dispor sobre a contratação de trabalhador com…