Dispor sobre a obrigatoriedade de elaboração prévia de estudo de impacto social e viabilidade técnica, econômica e financeira (PLP 419/2017)
Na Câmara dos Deputados, Julio Lopes apresentou o PLP 419/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o Capítulo III-A constituído dos arts. 17-A, 17-B e 17-C à Lei Complementar nº 95, de…