Dispor sobre a prestação de serviços remunerados específicos, em forma prevista em convênio, pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais (PL 427/2024)
Na Câmara dos Deputados, Julio Lopes apresentou o PL 427/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre a prestação de serviços…