Dispor sobre a responsabilidade do contratante em caso de ocorrência de trabalho análogo de escravidão (PL 2236/2023)
Na Câmara dos Deputados, Julio Lopes apresentou o PL 2236/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que “Dispõe sobre o Trabalho…