Dispor sobre a transferência, entre pessoas, de bilhete individual de passagem (PL 5453/2023)
Na Câmara dos Deputados, Julio Lopes apresentou o PL 5453/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a…