Dispor sobre modalidades de garantias e dá outras providências (PL 2391/2015)
Na Câmara dos Deputados, Julio Lopes apresentou o PL 2391/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre modalidades de garantias e dá…