Estabelece a obrigatoriedade de adição de corantes à gasolina e ao óleo diesel vendidos para empresas detentoras de liminares para não recolhimento (PL 4030/2004)
Na Câmara dos Deputados, Julio Lopes apresentou o PL 4030/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece a obrigatoriedade de adição de corantes à gasolina e ao óleo diesel vendidos para…