Estabelece como crime de responsabilidade, nos termos da Lei nº 1.079 (PL 3080/2021)
Na Câmara dos Deputados, Julio Lopes apresentou o PL 3080/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece como crime de responsabilidade, nos termos da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, a…