Estabelecer a obrigatoriedade da divulgação dos dados dos beneficiários de programas de transferência de renda do Poder Público (PL 356/2015)
Na Câmara dos Deputados, Julio Lopes apresentou o PL 356/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), para estabelecer a…