Estabelecer requisitos e condicionantes para prorrogação dos prazos para início da operação das unidades geradoras para manter o direito aos percentuais de (PL 3966/2024)
Na Câmara dos Deputados, Julio Lopes apresentou o PL 3966/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer requisitos e condicionantes…