Garantir autonomia financeira e orçamentária para a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel (PL 5185/2016)
Na Câmara dos Deputados, Julio Lopes apresentou o PL 5185/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir autonomia…