Incluir, entre as destinações dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) (PL 4796/2026)
Na Câmara dos Deputados, Julio Lopes apresentou o PL 4796/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir, entre as destinações dos…