Inserir as majorantes de pena que menciona e dá outras providências (PL 3282/2004)
Na Câmara dos Deputados, Julio Lopes apresentou o PL 3282/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação dos artigos 121, 129 e 288 do Código Penal, para inserir as majorantes de pena…