Institui diretrizes nacionais para a cobrança de tarifas para a prestação dos serviços de abastecimento de água e dá outras providências (PL 787/2003)
Na Câmara dos Deputados, Julio Lopes apresentou o PL 787/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Institui diretrizes nacionais para a cobrança de tarifas para a prestação dos serviços de…