Obrigar aos provedores de conexão a oferta de planos ilimitados na Internet fixa (PL 5183/2016)
Na Câmara dos Deputados, Julio Lopes apresentou o PL 5183/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar aos provedores de conexão a oferta…