Obrigar os municípios a manter centro de operações de cidade (PL 3306/2024)
Na Câmara dos Deputados, Julio Lopes apresentou o PL 3306/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 8º da Lei n° 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de…