Permitir que prestadores de serviço público de saneamento básico excluam da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins (PL 1705/2015)
Na Câmara dos Deputados, Julio Lopes apresentou o PL 1705/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.445,…