Proíbe o exercício da atividade de formulador de gasolina e óleo diesel por pessoa jurídica ainda não autorizada pela Agência Nacional do (PL 4257/2024)
Na Câmara dos Deputados, Julio Lopes apresentou o PL 4257/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe o exercício da atividade de formulador de gasolina e óleo diesel por pessoa jurídica ainda…