Reduz a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização de (PL 5657/2016)
Na Câmara dos Deputados, Julio Lopes apresentou o PL 5657/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Reduz a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as…