Regulamenta a atividade de Agente da Propriedade Industrial e a cria órgão de fiscalização e controle da profissão (PL 3876/2024)
Na Câmara dos Deputados, Julio Lopes apresentou o PL 3876/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta a atividade de Agente da Propriedade Industrial e a cria órgão de fiscalização e…