Regular os direitos conexos relativos a conteúdo multimídia, gerado por algoritmo, altamente realista (PL 4400/2024)
Na Câmara dos Deputados, Julio Lopes apresentou o PL 4400/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 9.610, de 1998, Lei de Direito Autoral, de modo a regular os direitos conexos…