Ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira (PLP 111/2026)
Na Câmara dos Deputados, Julio Lopes apresentou o PLP 111/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ressalvar despesas das…