Simplificar o processo de casamento dá outras providências (PL 8971/2017)

Julio Lopes · PP

Na Câmara dos Deputados, Julio Lopes apresentou o PL 8971/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para simplificar o processo de…

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