Susta a aplicação do Decreto nº 9.929, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e sobre (PDL 831/2025)
Na Câmara dos Deputados, Julio Lopes apresentou o PDL 831/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta a aplicação do Decreto nº 9.929, de 22 de julho de 2019, que "Dispõe sobre o Sistema…