Susta, nos termos do art. 49, V, X e XI, da Constituição Federal, dispositivos da Resolução CCFGTS nº 958 (PDL 156/2026)
Na Câmara dos Deputados, Julio Lopes apresentou o PDL 156/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do art. 49, V, X e XI, da Constituição Federal, dispositivos da Resolução…