Tornar mais rigorosos os requisitos para a progressão de regime de condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados (PL 7166/2017)
Na Câmara dos Deputados, Julio Lopes apresentou o PL 7166/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar mais rigorosos os requisitos para a…