Tratar da dispensação de óculos e próteses oculares aos usuários do Sistema Único de Saúde (PL 2425/2024)
Na Câmara dos Deputados, Julio Lopes apresentou o PL 2425/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tratar da dispensação de óculos e próteses…