Concede isenção do IPI e do Imposto de Importação na compra de produtos destinados aos portadores de deficiência (PL 1483/2019)
Na Câmara dos Deputados, Juninho do Pneu apresentou o PL 1483/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Concede isenção do IPI e do Imposto de Importação na compra de produtos destinados aos…