Dispõe do prazo de realização da prisão em flagrante nos crimes elencados na Lei Maria da Penha (PL 1891/2019)
Na Câmara dos Deputados, Juninho do Pneu apresentou o PL 1891/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe do prazo de realização da prisão em flagrante nos crimes elencados na Lei Maria da…