Dispõe sobre a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) em casos específicos e urgentes (PL 4202/2024)
Na Câmara dos Deputados, Juninho do Pneu apresentou o PL 4202/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde…