Dispõe sobre a notificação semestral da quantidade de pontos na Carteira de Habilitação (PL 4080/2019)
Na Câmara dos Deputados, Juninho do Pneu apresentou o PL 4080/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a notificação semestral da quantidade de pontos na Carteira de Habilitação.