Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do termo “Aposte com Responsabilidade” em todas as comunicações publicitárias de apostas (PL 4765/2024)
Na Câmara dos Deputados, Juninho do Pneu apresentou o PL 4765/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do termo “Aposte com Responsabilidade” em todas as…