Dispõe sobre a penalidade por estacionamento irregular de veículo em vagas reservadas a pessoas com deficiências, idosos, autistas e gestantes (PL 4767/2024)
Na Câmara dos Deputados, Juninho do Pneu apresentou o PL 4767/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a penalidade por estacionamento irregular de veículo em vagas reservadas a…