Dispõe sobre a possibilidade de fracionamento da dispensa prevista no artigo 98 da Lei nº 9.504 (PL 4763/2024)
Na Câmara dos Deputados, Juninho do Pneu apresentou o PL 4763/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a possibilidade de fracionamento da dispensa prevista no artigo 98 da Lei nº…