Dispõe sobre a proteção do consumidor com a finalidade de tornar prática abusiva a cobrança de taxa de conveniência sem a devida (PL 2458/2024)
Na Câmara dos Deputados, Juninho do Pneu apresentou o PL 2458/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proteção do consumidor com a finalidade de tornar prática abusiva a cobrança…