Dispõe sobre a responsabilidade das plataformas digitais por vendas de produtos ilegais, falsificados ou em desacordo com a legislação vigente (PL 3252/2025)
Na Câmara dos Deputados, Juninho do Pneu apresentou o PL 3252/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a responsabilidade das plataformas digitais por vendas de produtos ilegais,…