Dispõe sobre a responsabilização do crime de manipulação e desvios de recursos arrecadados através de coleta coletiva “vaquinhas digitais” (PL 4769/2024)
Na Câmara dos Deputados, Juninho do Pneu apresentou o PL 4769/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a responsabilização do crime de manipulação e desvios de recursos arrecadados…