Dispõe sobre a tipificação do crime de apropriação indébita de veículos locados (PL 2735/2019)
Na Câmara dos Deputados, Juninho do Pneu apresentou o PL 2735/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a tipificação do crime de apropriação indébita de veículos locados.