Dispõe sobre a tutela dos bens apreendidos (PL 4100/2019)

Juninho do Pneu · PSDB

Na Câmara dos Deputados, Juninho do Pneu apresentou o PL 4100/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a tutela dos bens apreendidos .

• Ver todas as propostas de Juninho do Pneu