Dispõe sobre multa para proprietários de terrenos abandonados em áreas urbanas (PL 2733/2019)

Juninho do Pneu · PSDB

Na Câmara dos Deputados, Juninho do Pneu apresentou o PL 2733/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre multa para proprietários de terrenos abandonados em áreas urbanas.

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