Dispõe sobre o envio automático dos protocolos por e-mail pelos prestadores de serviço de telemarketing (PL 3254/2023)
Na Câmara dos Deputados, Juninho do Pneu apresentou o PL 3254/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o envio automático dos protocolos por e-mail pelos prestadores de serviço de…