Estabelece a isenção das taxas de renovação da Carteira Nacional de Habilitação aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos (PL 3993/2019)
Na Câmara dos Deputados, Juninho do Pneu apresentou o PL 3993/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece a isenção das taxas de renovação da Carteira Nacional de Habilitação aos maiores…