Inclui na exigência para a transferência do veículo a certidão negativa dos crimes de estelionato e apropriação indébita (PL 2736/2019)
Na Câmara dos Deputados, Juninho do Pneu apresentou o PL 2736/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui na exigência para a transferência do veículo a certidão negativa dos crimes de…