Institui a obrigatoriedade de contratação de seguro em estacionamentos e garagens de estabelecimentos comerciais (PL 5359/2020)
Na Câmara dos Deputados, Juninho do Pneu apresentou o PL 5359/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a obrigatoriedade de contratação de seguro em estacionamentos e garagens de…