Obriga os restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos congêneres a disponibilizar para os consumidores, nos atendimentos presenciais (PL 1245/2023)
Na Câmara dos Deputados, Juninho do Pneu apresentou o PL 1245/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Obriga os restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos congêneres a disponibilizar…