Proíbe a discriminação do produto entregue em domicílio na parte externa da embalagem da mercadoria (PL 5360/2020)
Na Câmara dos Deputados, Juninho do Pneu apresentou o PL 5360/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a discriminação do produto entregue em domicílio na parte externa da embalagem da…