Proíbe a exigência da indicação do número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) em estabelecimentos comerciais e operações de consumo (PL 4767/2025)
Na Câmara dos Deputados, Juninho do Pneu apresentou o PL 4767/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a exigência da indicação do número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) em…